“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA Nº. 079/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Valdeci José de Souza, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, VI da Lei Orgânica do Município de Jauru/MT, e,

Considerando a Decisão Normativa nº. 07/2023 – PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, proveniente dos processos 50.586-2/2023, 47.888-1/2023 e 15.658/2022;

Considerando o artigo 3º, da Portaria nº. 079/2024, acerca da prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos atinentes a certificação do Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.

RESOLVE:

Art. 1º - prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão Certificadora em 60 (sessenta) dias, contados a partir do vencimento do prazo previsto na portaria nº. 079/2.024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2.024.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 03 de maio de 2024.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal