“CRIA COMISSÃO MISTA DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando que que os setores de tributos, obras e vigilância sanitária estão com déficit de pessoal na área de fiscalização;

Considerando o grande aumento de comércios irregulares no município de Diamantino;

Considerando a necessidade de fiscalização, orientação e regularização do comércio local.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Mista de Fiscalização no município de Diamantino – Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: A Comissão a que se refere o caput será integrada por:

I – 01 Fiscal Tributário;

II – 01 Fiscal de Obras;

III – 01 Fiscal de Saúde Pública.

Art. 2º - Aos fiscais nomeados para tal função será pago hora extra na proporção de seu vencimento base.

Parágrafo único: Em caso de funcionamento em horário noturno (após ás 19h00min), tal hora extra será paga com adicional noturno.

Art. 3º - A Comissão terá as atribuições de cada cargo de seu membro e, com caráter orientativo e fiscalizatório.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino-MT, em 11 de junho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO