Parecer Jurídico

Processo licitatório nº. 005/2016

Pregão Eletrônico nº. 001/2016

Diante da inadimplência da contratada CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA decorrente da inobservância injustificada dos prazos contratuais estipulados no edital e na ata de registro de preços para fornecer os objetos adjudicados a ela no processo licitatório citado em epigrafe, passa-se ao tecer o relatório.

1. Relatório

Aos 11 dias do mês de março do corrente ano, o Município de Querência – MT, ente contratante, solicitou à CIAMED DIST. DE MEDIC. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.002/0001-66 vencedora do Pregão Eletrônico nº. 001/2016 alguns medicamentos cujos preços estão registrados na ARP nº. 05i/2016, devidamente publicada na imprensa oficial. Todavia, tão somente em 01/04/2016, após 20 dias do pedido, aquela informou a impossibilidade de fornecer os produtos solicitados, sendo que incorreu em aproximadamente 13 dias de atraso.

Ao informar intempestivamente a impossibilidade do cumprimento do pedido realizado pela Administração Querenciana, a contratada se limitou a narrar o que segue literalmente conforme o original:

Devido ao atraso dos medicamentos, estamos com dificuldades de atender os prazos que várias administrações nos impuseram para efetuar a entrega. Conforme contato com os laboratórios fabricantes dos fármacos mencionados acima, informamos que os medicamentos serão enviados no prazo de 20 dias, a esta Distribuidora, de forma que, incontinente ao recebimento, estar-se-á efetuando o envio a Vossa Municipalidade.

Desta forma, não restou justificada de forma inquestionável o motivo do atraso no cumprimento da cláusula contratual, indeferindo a Administração naquela oportunidade o pleito de reformulação nos prazos originariamente avençado pelas partes com base na Teoria da Imprevisão, haja vista a insuficiência comprobatória dos fatos alheios à vontade da contratada.

Não obstante a resposta negativa exarada por esta Administração, a contratada respondeu aos 12 dias do mês de abril de 2016 comunicando o cumprimento parcial do pedido feito aos 11 dias do mês de março do corrente ano, nesta feita, informou a impossibilidade no fornecimento de dois medicamentos, que são Amitriptina e Nimesulida 50 mg/ml Grs, pleiteando a prorrogação do lapso temporal até 29 de abril de 2016.

Nos pedidos, a contratada requer que seja reconhecida ausência de culpa por sua parte, e subsidiariamente, caso indeferido, seja aplicada advertência, e o prazo para entrega dos produtos pendentes seja postergado para 29 de abril do corrente ano e que receba a comunicação de faturamento parcial de entrega dos itens solicitados.

2. Da fundamentação

Consoante dispõe o art. 77 da lei 8666/93, constitui motivo para rescisão contratual a inexecução total ou parcial do contrato, acarretando com isso as demais consequências legais e contratuais previstas.

Mais adiante, nos termos do art. 78, incisos I e II, da mesma lei, dispõe que são motivos ensejadores da rescisão, o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificamente no caso em tela, o não cumprimento dos prazos estipulados ou seu cumprimento irregular, segue transcrito os dispositivos citados:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivos para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(grifei)

Ademais disso, a Administração Pública contratante diante do não cumprimento pelo contratado das disposições legais e contratuais possui a prerrogativa/dever de aplicar ao contratado as penalidades administrativas constantes de legislação que rege os contratos administrativos, outrossim, tais penalidades constam dos art. 87 e incisos:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Compulsando o processo administrativo e as peças que o compõe, especificamente na Ata de Registro de Preços à qual a vencedora do certame CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA registrou-se e se comprometeu a cumprir fielmente, consta do item 9 as OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO e nos subitens 9.1.10, 9.1.15, 9.1.16 e 9.1.17 a seguintes obrigações contratuais:

9.1.10 - Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste edital;

9.1.15 – Efetuar a entrega dos produtos, objeto deste Pregão, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na Requisição;

9.1.16 – Entregar em até 7 dias após a emissão da OC, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas na OC – Ordem de Compra, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na OC.

9.1.17 – Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.

No Item 11 da ARP – ata de registro de preços constam as possíveis penalidades decorrentes do não cumprimento regular das cláusulas contratuais, sempre assegurados o contraditório e ampla defesa, dentre elas figuram, a advertência, multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado no fornecimento, assim como incide o mesmo percentual no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação previsto no edital sobre o valor da contratação, contada da comunicação da contratante até cessar a inadimplência.

Ademais, é expressa no item 11.2, incisso VI, da ARP a regra segundo a qual a Administração, logo que transcorrido vinte dias de inadimplência da contratada, poderá recusar a execução, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à contratada tal decisão, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Todavia, considerando que o atraso praticado pela contratada fere gravemente o interesse público desta Municipalidade, haja vista a imperiosa necessidade que tem o objeto fruto da avença, pois MEDICAMENTOS mantêm vidas, e para isso devem estar a pronta disposição de quem deles precisa, neste passo, o Município de Querência – MT licitou para tê-los à sua pronta disposição, visando atender as demandas da população querenciana, incumbindo à contratada fornecê-los sempre que o ente político necessitar.

Por todo o exposto, considerando que a contratada já havia sido alertada e notificada que a sua permanência na inadimplência poderia resultar na aplicação de sanções por esta entidade política, sendo relevante observar que o pleito inicial era para que fosse postergado o prazo de fornecimento impreterivelmente para 21/04/2016 (vinte e um de abril de dois mil e dezesseis), diante do indeferimento, a contratada cumpriu parcialmente com sua obrigação, contanto, de forma controvérsia requereu aos 12/04/2016 nova dilação de prazo cumprir o remanescente, porém agora para 29/04/2016, resta-nos a dúvida, o primeiro pedido de reformulação de prazos era para o dia 21 de abril, caso ele tivesse sido deferido, a contratada o descumpriria? Passo à conclusão.

3. Da conclusão

Portanto, esta Assessoria Jurídica manifesta-se indeferindo o pleito, considerando, a priori, que a inadimplência decorre de culpa da contratada, assim como nega-se também que o prazo para fornecimento seja dilatado para 29/04/2016, devendo cumprir o remanescente no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, diante da imprescindibilidade dos medicamentos.

Acolhe-se a tese subsidiária, promovendo, mediante instauração de processo administrativo a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à contratada nos termos do art. 87, inciso I, da lei 8666/93, e das cláusulas contratuais, tendo por supedâneo os fatos expostos acima.

Por derradeiro requer-se que:

a) Seja intimada a empresa CIAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA via email e/ou telefones constantes do cadastro no Setor de Licitações desta Prefeitura, para se manifestar no que achar de direito, em observância ao disposto no artigo 87, §§ 2 da Lei 8.666/93[1], no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de preclusão do direito;

b) Fique a contratada ciente de que, o não cumprimento do remanescente do pedido no prazo de 5 dias úteis a contar da ciência deste, as consequências legais e contratuais serão agravadas com a aplicação das sanções constantes da Lei 8666/93 e previstas no contrato conforme gradação a cargo conveniência administrativa e a gravidade decorrente da inadimplência, salvo comprovação inquestionável da impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior;

c) Ademais, publique-se este instrumento nos diários oficiais dos municípios e do estado de Mato Grosso, dando assim eficácia ao presente ato administrativo;

Querência - MT, 13 de abril de 2016.

Jasiele Anésia Heemann Bruno Gomes Borges

Secretária de Saúde Assessor Jurídico

OAB/MT 21.449-O