DECRETO Nº 12,

DE 12 DE JUNHO DE 2024.

“ACRESCENTA ARTIGO NOVO NO DECRETO 004/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito Municipal de Jangada, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A:

Artigo 1º. O Artigo nº 378 do Decreto nº 004 de 30 de Janeiro de 2024, passará a vigorar conforme abaixo:

“Art. 378. Fica estabelecido que para a realização dos certames, no que couber, o município aplicará o disposto no art. 17, § 2º da mesma Lei Federal Nº 14.133/2021, onde as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.”

Artigo 2º. Ficam renumerados os demais artigos posteriores e sequenciais do Decreto nº 004/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, em 12 de junho de 2024.

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

PREFEITO MUNICIPAL