Lei Municipal nº. 577/2016

Em, 13 de Abril de 2016.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Aparecido Marques Moreira, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão: 07 Secretaria Municipal de Saúde

Função 10

Gestão do SUS 7070

Subfunção 301

Atividade: 20 Desenvolvimento de Ações para Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e ZikaVirus - ACS

Elemento da Despesa: 3.3.90.93.0000 – Indenizações e RestituiçõesR$ 7.000,00

Fonte 142

Gestão do SUS7070

Subfunção305

Atividade: 20 Desenvolvimento de Ações para Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e ZikaVirus - ACE

Elemento da Despesa: 3.3.90.93.0000 – Indenizações e Restituições R$ 3.000,00

Fonte 142

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue abaixo:

Órgão: 06 Secretaria Mun. Viação, Obras e Serv. Urbanos

Atividade: 1024 Construção e Implantação e Aterro sanitário

Elemento da Despesa: 213 – 4490.51.00.00.00.00 R$ 10.000,00

Fonte de recursos -

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de março do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL