LEI MUNICIPAL Nº 578/2016, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2016, no Valor de 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais) para aquisição de veículo para Vigilância Epidemiológica.

Aparecido Marques Moreira, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orçamentária nº 572/2015 de 23/12/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Ribeirãozinho para o Exercício de 2016, na forma, a saber:

Programa:	7040 – Vigilância em Saúde
Ação:	2061 – Prevenc. de Cont. de Doenças Epidemiológicas - TFVS
Produto:	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Unid. de Medida:	Unidade
Meta Física:	1
Função:	10 – Saúde
Sub-Função:	305 – Vigilância Epidemiológica
Órgão:	07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	002 – Fundo Municipal de Saúde
Natureza de Despesa:	4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente	R$ 92.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos que virão por ocasião do repasse do Governo do Estado para o desenvolvimento de ações de vigilância, prevenção e controle do Vetor Aedes Aegypti em Ribeirãozinho-MT.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

Aparecido Marques Moreira

Prefeito Municipal