PORTARIA 209/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

“OUTORGA PODERES A ASSESSOR JURÍDICO PARA DECISÃO SINGULAR EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, QUE POSSUAM VALORES MÓDICOS E NÃO SEJA CONTENCIOSO”.

VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO, Procurador Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1° - Delegar poderes ao servidor EBERTON KASSIO NERES DA SILVA, Assessor Jurídico, para proferir no rito opinativo Parecer Jurídico e processos administrativos de média complexidade, que possuam valores módicos e não sejam contenciosos.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 12 de junho de 2024.

VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO

PROCURADOR MUNICIPAL