LEI N.º 2.455/2024 Poxoréu-MT., 11 de junho de 2024.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com reforço ao Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2024, no valor de R$ 1.290.235,08, reforçando o orçamento da Câmara Municipal, nas seguintes dotações:

Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU

Projeto/Atividade: 1001 – Ampliação e reforma prédio da Câmara.

33.90 – Aplicação Direta – Outras Despesas Correntes........................R$ 25.000,00

44.90 – Aplicação Direta - Investimentos.............................................R$ 75.000,00

Projeto/Atividade: 1002- Aquisição de Veículos, Maquina e Equipamentos.

44.90 – Aplicação Direta - Investimentos............................................R$ 250.000,00

Projeto/Atividade: 2001- Capacitação dos servidores da Câmara Municipal

33.90 – Aplicação Direta – Outras Despesas Correntes........................R$ 70.000,00

Projeto/Atividade: 2002- Manutenção e Enc. com a Câmara

31.90 – Aplicação Direta – Pessoal e Encargos...................................R$ 320.000,00

31.91 – Intra RPPS – Pessoal e Encargos..............................................R$ 60.000,00

33.90 – Aplicação Direta – Outras Despesas Correntes.......................R$ 467.235,08

Projeto/Atividade: 2003 - Realização de Concurso Público

33.90 – Aplicação Direta – Outras Despesas Correntes.......................R$ 23.000,00

Total a ser Adicionado:..........................................................................R$ 1.290.235,08

Art. 2.º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64 – anulação total ou parcial de dotações, em consonância com as seguintes reduções:

Órgão 04: - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Projeto/Atividade: 1018 - Ampliação, Reformar e Construção de Escolas – Ensino Fundamental

44.90 – Aplicação Direta - Investimentos............................................R$ 1.290.235,08

Total de Recursos a serem Anulados:................................................. R$ 1.290.235,08

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu, 11 de junho de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal