LEI N.º 2.456/2024 Poxoréu – MT, 11 de junho de 2024.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Art. 2.º O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02– Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Projeto: 2124 – Repasse para os Conselhos Municipais

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 110.000,00

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário de Administração

Projeto: 2009 – Gestão e Manutenção com a Municipal de Administração

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 100.000,00

Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Viação e Obras Púbicas

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário de Viação e Obras Púbicas

Projeto/Atividade: 1091 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

Elemento da despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 210.000,00

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 11 de junho de 2024.

_________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal