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Pref. Sapezal

PORTARIA Nº 749/2024

NOMEAR OS MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 59, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica Municipal e art. 649 do Decreto Municipal nº 84/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Junta Recursal da Vigilância Sanitária, para análise e julgamento, em segunda instância, dos recursos administrativos interpostos contra autos de infração aplicados pela Vigilância Sanitária.

Art. 2º A Junta Recursal da Vigilância Sanitária será composta pelos seguintes membros:

I – Arthur Kind Maieski, matrícula: 5382;

II – Simone Aparecida Campos da Silva, matrícula: 2725;

III – Nathalia Vitoria Schmeing da Silva, matrícula: 5421.

Art. 3º Os recursos interpostos em decorrência de autos de infração lavrados pela Vigilância Sanitária serão julgados em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 441/2004 e Decreto Municipal nº 84/2019, na forma abaixo:

I – Primeira instância a cargo da Autoridade Sanitária Municipal;

II – Segunda Instância a cargo da Junta Recursal aqui nomeada;

III – Terceira e última instância, a cargo do Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Aplica-se supletivamente as normas e procedimentos dispostas no Código de Processo Civil.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.146/2023.

Município de Sapezal-MT, 11 de junho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal

RALPH NEVES LIMA

Secretário Municipal de Saúde