LEI N.º 2.457/2024 Poxoréu/MT, 11 de junho de 2024.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Sindicato dos trabalhadores no serviço público de Poxoréu- ASSEMP, na forma que menciona”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Parceria com o Sindicato dos trabalhadores no serviço público de Poxoréu- ASSEMP , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.709.189/0001-45, sediada neste Município de Poxoréu-MT, com a finalidade específica de repasse financeiro para ser aplicado na reforma e melhorias do prédio localizado na Avenida Brasília, neste Município de Poxoréu.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação beneficiária o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Parceria.

§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos nos moldes apresentados no PROJETO encaminhado através dos documentos encaminhados, mais precisamente na planilha orçamentária, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 15 de dezembro de 2024, mediante protocolo no Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre os meses de outubro/2023 a outubro 2024.

§6º O Município de Poxoréu fará a nomeação de Comissão para analise da documentação apresentada na prestação de contas, que se comporá por no mínimo 03 membros.

§ 7.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação do Sindicato beneficiário divulgar a parceria firmada através desta Lei, na sede do espaço de lazer afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 4.º A execução do Termo de Parceria que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário de Administração

Projeto: 2009 – Gestão e Manutenção com a Municipal de Administração

Elemento da despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 100.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT