DECRETO N° 062/2024

SÚMULA: “REGULAMENTA O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORMES PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que o uso dos uniformes entre os servidores, servirá para que se tenha igualdade entre todos, além de proporcionar identificação destes no desempenho de suas atividades perante os usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o uso de uniforme promove a padronização de vestimentas e evitando todas as formas de preconceito ou discriminação;

CONSIDERANDO que o uso de uniforme tem aceitação da grande maioria dos servidores. Assim, como se percebe, a instituição do uso de uniformes está acobertada pelo princípio do interesse público;

CONSIDERANDO o investimento realizado pelo Poder Público na aquisição dos uniformes para disponibilização para os servidores;

DECRETA:

Art. 1º - O uso de uniformes fornecido às expensas da administração, passa ser obrigatório para todos os Servidores Públicos, lotados no Centro Administrativo Hilário da Rocha, Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, que estiverem no exercício de suas atividades e durante o horário de expediente.

Parágrafo único. O uso dos uniformes pelos servidores tem por finalidade instituir padrão visual ao servidor, visando a boa apresentação individual e coletiva dos respectivos, valorizando os princípios da disciplina e hierarquia, fortalecendo os conceitos de identidade institucional, de excelência da prestação de serviços e organização administrativa.

Art. 2º - O descumprimento das determinações de uso de uniforme, sem a devida justificativa ao superior hierárquico, ocasionará a aplicação das sanções disciplinares previstas no Regime Jurídico do Servidor, mediante processo administrativo disciplinar, observados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 3º - É dever de todo servidor:

I - Utilizar o uniforme disponibilizado pelo Poder Público, mantendo as suas características regulamentares e com acompanhamentos condizentes com o mesmo;

II - Apresentar-se devidamente alinhado e asseado;

III - Comunicar o furto, roubo ou extravio de uniforme, com respectivo Boletim de Ocorrência Policial;

IV – Zelar pela conservação do uniforme;

V – Utilizar o mesmo apenas durante o exercício de suas atividades, e, durante o período de translado entre estabelecimento público e residência.

Art. 4º - É proibido o servidor:

I - Alterar a composição e as características do uniforme, bem como suprimir ou adicionar peças, insígnias, distintivos, tarjas, medalhas, prendedores e outros não previstos em regulamento;

II - Comparecer uniformizado a qualquer lugar incompatível com o decoro institucional, bem como, participar de reuniões e manifestações de caráter político-partidário, ou de atividades estranhas ao exercício do respectivo cargo;

III - Usar uniforme nos períodos de folga, férias e licenças;

IV - Cessão ou doação de peças de uniforme para pessoas estranhas ao serviço público do município de Itanhangá.

Art. 5º - Será disponibilizado o conjunto de 05 (cinco) camisetas tipo gola-v, a serem utilizadas de segunda-feira a sexta-feira para cada servidor do Centro Administrativo Hilário da Rocha.

Art. 6º - A avaliação do estado dos uniformes será realizada conforme os seguintes critérios:

I - Desgaste Natural: Será considerado desgaste natural qualquer deterioração causada pelo uso regular e adequado do uniforme, incluindo desbotamento, perda de elasticidade, desgaste das costuras e pequenas rasgaduras ou furos decorrentes do uso prolongado.

II - Danos por Uso Inadequado: Serão considerados danos por uso inadequado quaisquer deteriorações causadas por negligência, mau uso ou alterações não autorizadas, como manchas permanentes por substâncias não relacionadas ao trabalho, rasgos grandes ou danos por falta de cuidados básicos.

Art. 7º - Em caso de desgaste natural, o servidor deverá solicitar a reposição mediante justificativa aprovada pela chefia imediata.

Art. 8º - Em caso de danos por uso inadequado, o servidor deverá solicitar a reposição, às suas expensas.

Art. 9º - O servidor deverá devolver os uniformes avariados para ser inutilizado, nas situações do Artigo 7º e Artigo 8º.

Art. 10° - Ocorrendo a aposentadoria ou exoneração do servidor, os uniformes que estiverem em seu poder deverão ser devolvidos ao Departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Não sendo os uniformes devolvidos quando do desligamento do servidor, serão descontados dos direitos a serem recebidos pelo mesmo o valor do conjunto disponibilizado ao servidor.

Art. 11° - Ao receber o conjunto de uniforme, o servidor deverá assinar termo de ciência e responsabilidade (anexo I) em que consta a obrigatoriedade de uso, a forma e eventual devolução nos regulamentados deste decreto.

Art. 12° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13° - Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de junho de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

ELISA MARIA DINIZ

Secretária de Finanças Planejamento

ANEXO I

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Eu ____________________________________________________________, CPF Nº. ___________________________________, junto a Prefeitura Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, DECLARO estar ciente de que todos os uniformes especificados e entregues nesta data, me foram oferecidos gratuitamente para o exercício da minha função, sendo os mesmos de propriedade da Prefeitura Municipal de Itanhangá, bem como, a obrigatoriedade de seu uso no exercício das minhas atividades e comprometo - me assim a respeitar e cumprir o que segue abaixo:

I - Utilizar o uniforme disponibilizado pelo Poder Público, mantendo as suas características regulamentares e com acompanhamentos condizentes com o mesmo;

II - Apresentar-se devidamente alinhado e asseado;

III - Comunicar o furto, roubo ou extravio de uniforme, com respectivo Boletim de Ocorrência Policial.

IV – Zelar pela conservação do uniforme;

V – Utilizar o mesmo apenas durante o exercício de suas atividades, e, durante o período de translado entre estabelecimento público e residência;

VI – Restituir os devidos uniformes em caso de aposentaria, exoneração ou substituição em razão do uso regular.

Na oportunidade, ainda fico devidamente cientificado que não deverei:

I - Alterar a composição e as características do uniforme, bem como, suprimir ou adicionar peças, insígnias, distintivos, tarjas, medalhas, prendedores e outros não previstos em regulamento;

II - Comparecer uniformizado a qualquer lugar incompatível com o decoro institucional, bem como participar de reuniões e manifestações de caráter político-partidário, ou de atividades estranhas ao exercício do respectivo cargo;

III - Usar uniforme nos períodos de folga, férias e licenças;

IV - Cessão ou doação de peças de uniforme para pessoas estranhas ao serviço público do município de Itanhangá.

Estou devidamente cientificado que se em razão do mau uso, ou manuseio inadequado do uniforme, acarretar em alteração significativa nas características do mesmo, deverei adquirir outro uniforme, às minhas expensas, em substituição ao uniforme danificado, devolvendo o avariado para ser inutilizado.

Confirmo o recebimento de um conjunto de uniforme composto de: 05 (cinco) camisetas tipo gola v, tamanho ____, no valor de ________cada.

Data: _______/__________/________

Servidor: _____________________________________

Assinatura: _____________________________________