“Dispõe sobre a revisão ex-offício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação pública básica municipal, e dá outras providências.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Conquista D’ Oeste, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste/MT – PREVI-CONQUISTA no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 169/2004, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 125/2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Conquista D’Oeste - MT, e dá outras providências”,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam mantidos nos atuais enquadramentos, no respectivo plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação pública básica do município de Conquista D’Oeste, os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste/MT – PREVI-CONQUISTA, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	ILZA APARECIDA BINDA	APTC	PROFESSOR	C-08
02	MARIA DE LOURDES ALVES CORDEIRO	APTC	PROFESSOR	C-04
03	ROBERTO WAGNER BERNARDES	APIN	PROFESSOR	C-04
04	ROSALINA SEBASTIANA DE SOUZA	APTC	PROFESSOR	C-06
05	SONIA APARECIDA DA SILVA	APIN	PROFESSOR	C-04
06	WILMA GUSE	APIN (Proporcionais)	PROFESSOR	C-07

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

Art. 2º. Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de março de 2024, considerando os efeitos a data da publicação da Lei Complementar nº 125/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Conquista D’ Oeste/MT, 12 de junho de 2024.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Portaria 176/2021

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal