Nomeia a Gestora de Contratos de Licitações do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais de transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições da Gestora de Contratos de Licitações são: I - Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o contrato transcorra de forma regular; II - Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços; III - Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação; IV - Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais; V - Quando da proximidade do encerramento da vigência contratual, consultar, em tempo hábil, sobre o interesse na prorrogação da mesma e, em havendo, promover a respectiva prorrogação; VI - Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial aquelas pertinentes a valores do contrato e devolução de prazos, submetendo-as à autoridade competente; VII - Informar a área requisitante, em prazo hábil, quando prever ou verificar necessidade de acréscimos, supressões ou outras alterações no objeto do contrato e promover as respectivas alterações; VIII - Propor à Autoridade Competente, de forma motivada e fundamentada e com base nas anotações da fiscalização contratual, a abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades ao contratado, conforme previsto no contrato e realizar esse processo; IX - Prestar esclarecimentos e apresentar soluções técnicas a seu cargo para ocorrências que surgirem durante a execução do contrato e propor medidas que melhorem a execução do mesmo,

RESOLVE:

Art. 1.º Designar a servidora pública LETICIA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n.º 060.233.861-13, ocupante do cargo comissionado de Diretora de Licitações e Contratos, para exercer as atribuições de Gestor de Contratos de Licitações do Município de Cotriguaçu-MT.

Art. 8.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 12 de junho de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.