PORTARIA Nº 171/2024

12 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre prorrogação da suspensão preventiva por mais 30 (trinta) dias determinada no art. 4º da Portaria nº 103/2024 de 15 de abril de 2024, cujo teor instaurou comissão investigativa para apuração de eventuais infrações administrativas da conduta da servidora ANA PAULA DOS SANTOS SALES – CPF nº 007.017.331-10, Mat. 1299, por meio de Sindicância Administrativa Meramente Investigatória e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Farias Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 456/07, notadamente ao teor do inciso I de seu art. 177 do Estatuto do Servidor Público Municipal, bem como outras legislações correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do art. 200 c/c paragrafo único do art. 201 da Lei Municipal nº 456/07, ante a gravidade dos fatos lavrados em ata, cuja conduta lesou o teor do inciso II do art. 35 da Lei Municipal 453/07 e outros dispositivos legais, determino a prorrogação da suspensão preventiva da sindicada ANA PAULA DOS SANTOS SALES pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração inerente.

Parágrafo Único: por força da aplicação da suspensão preventiva decretada, determina-se que esta sindicância tenha prioridade com tramitação urgente e preferencial conforme art. 202 da Lei Municipal nº 456/07.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, renovando o prazo máximo de conclusão dos trabalhos em mais 90 (noventa) dias, prorrogáveis, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos doze dias do mês de junho de 2024.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal