ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 001/2024

De 12 de junho de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CANARANA - ADAC.

MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/ sob o n° 15.023.922/0001-91, com Sede Administrativa na Rua Miraguai n° 228, centro na cidade de Canarana – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Célula de identidade n° 3671142 e inscrito no CPF sob o n° 888.448.461-87, residente e domiciliado na Rua Tuparandi, n° 94, centro na cidade de Canarana - MT, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado, a ADAC - Associação dos Amigos de Canarana, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob. N° 22.260.514/0001-19, com sede administrativa na Avenida Rio Grande do Sul, nº117 A Canarana – MT, neste ato representado pelo Presidente SR.PATRICK LUIS FASOLO, brasileiro, Viúvo, portador da Cédula de identidade n° 921101 SSP/MT e inscrito no CPF sob n°514.725.701-20, residente à Rua Campinas N.º 881 Bairro Parque Flamboyant, na cidade Canarana – MT, doravante denominado CONVENENTE, Canarana – Mato Grosso, na cidade Canarana – MT, doravante denominado CONVENENTE, celebram TERMO DE COLABORAÇÃO, observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal n° 1.851/2024 e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente Acordo de cooperação tem por objeto a Organização e administração da FEICAN 2024. A Organização e administração da FEICAN 2024 não ficará a cargo apenas da Associação, mas haverá uma parceria de cooperação entre o Município e a ADAC.

PARAGRAFO ÚNICO. O evento será realizado no período de 10 à 14 de julho no Parque de Exposições “Luiz Cancian” neste município de Canarana – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO COOPERANTE

São obrigações do SEGUNDO COOPERANTE - Associação dos Amigos de Canarana - ADAC:

a) A Associação deverá realizar as seguintes Atividades/organização/colaboração e cooperação:

I – Organização, arrecadação de patrocínio e aluguéis de Bares, camarotes, expositores, patrocinadores;

II – Realização e responsabilidade de limpeza do local;

III – Organização e premiação (rodeio, três tambores, laço);

IV - Palestras técnicas voltadas ao agronegócio, dia de campo de segunda safra;

V - Mídias de ações municipais e estaduais fora do município;

VI - Obter Alvarás perante o Corpo de Bombeiros, forças policiais e municipais;

VII - Logística local de atrações do evento.

b) No decorrer de todo o evento deverá ser usado a logo da Prefeitura de Canarana divulgando o Município;

c) Deverá divulgar o Município em entrevistas nas mídias escrita, falada e televisionada;

d) Deverá divulgar e permitir que se divulgue no evento projetos que estão sendo realizados pela Prefeitura de Canarana – MT;

e) Executar o objeto do Acordo de cooperação, conforme o Plano de Trabalho;

f) Encaminhar a Prestação de Contas pormenorizada referente ao evento;

g) Apresentar relatórios, quando solicitados pelo PRIMEIRO COOPERANTE, relativos à execução do presente Acordo de cooperação; e,

h) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO COOPERANTE

São obrigações do PRIMEIRO COOPERANTE:

a) Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Acordo de cooperação, no tocante à arrecadação e despesas realizadas na FEICAN 2024, e sua Prestação de Contas;

b) Acompanhar a execução do objeto deste Acordo de cooperação mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;

c) Encaminhar a Prestação de Contas, quando solicitado, pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,

d) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA QUARTA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas dos recursos arrecadados e das despesas efetuadas com a FEICAN 2024, de que trata este Acordo de cooperação deverá ser encaminhada para o PRIMEIRO COOPERANTE 120 (cento e vinte) dias após o termino do evento, acompanhados da seguinte documentação:

I – Cópia do Acordo de cooperação com a indicação da data de sua publicação;

II – Relatório de Execução do Acordo de cooperação;

III – Demonstrativo da Execução da receita (arrecadação) e despesa, os rendimentos auferidos de aplicação dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos;

IV – Relação de pagamento;

V – Extrato da conta bancária especifica do período, referente ao recebimento/arrecadação de patrocínios, valor de cessão de uso (aluguéis) de área/barracas, vendas de camarotes e outros, e até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VI – Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do SEGUNDO COOPERANTE, devidamente atestados, recebidos e identificado com o número do Acordo de cooperação.

VII – Comprovante do recolhimento do saldo de recursos da conta indicada pelo responsável do evento.

PARAGRAFO PRIMEIRO – As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do SEGUNDO COOPERANTE, devidamente identificado com o n° do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos, contados da aprovação ou tomada de contas por parte do PRIMEIRO COOPERANTE, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA QUINTA

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Este Acordo de cooperação poderá ser denunciado pelo PRIMEIRO COOPERANTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:

a) Falta de apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido;

b) Retardamento do início da execução do seu objeto;

c) Demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.

CLÁUSULA SEXTA

DA VIGENCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

O presente Acordo de cooperação é ajustado com prazo determinado, sendo o termo inicial a data de sua assinatura e termo final a data da aprovação da prestação de contas do evento.

O Acordo de cooperação poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA

A RESPONSABILIZAÇÃO

A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos arrecadados, sujeita o SEGUNDO COOPERANTE ao ressarcimento dos valores gastos indevidamente ao PRIMEIRO COOPERANTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.

CLÁUSULA OITAVA

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente Acordo de cooperação no site do PRIMEIRO COOPERANTE será providenciada até o 5° (quinto) dia útil seguinte ao de sua assinatura, assumindo este todas as despesas decorrentes deste ato.

CLÁUSULA NONA

DO FORO

As partes estabelecem o Foro da Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Acordo de cooperação, que não for mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de domicilio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA

DISPOSIÇÃO FINAL

E, por estarem justos e concordados, foi elaborado este Acordo de cooperação, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2(duas) testemunhas instrumentárias, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, revestido o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.

Canarana – MT, de 12 junho de 2024.

MUNICÍPIO DE CANARANA

Fábio Marcos Pereira de Faria

PRIMEIRO COOPERANTE

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CANARANA – ADAC

PATRICK LUIS FASOLO

SEGUNDO COOPERANTE

TESTEMUNHAS:

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02___________________________________________________________