A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 19.203 de 28 de maio de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 374, de 04 de junho de 2024 sobre abertura Crédito Suplementar, do serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de junho de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres