O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 20.775, de 10 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os senhores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Enoque Ramos Duarte

Suplente: Ricardo Vanini

Enoque

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
138/19 5º termo de Apostilamento	UNIVERSAL SEGURANÇA LTDA	Constitui o objeto do presente contrato administrativo a contratação de empresa na prestação de serviços de vigilância e segurança – Orgânica – 24H noturnas – 2º a domingo para o 28º Festival Internacional de Pesca Esportivo de Cáceres/FIPe e demais eventos internacionais e culturais, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.	10.07.19 10.06.23	12 Meses

§ 1º Os senhores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Turismo e Cultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos senhores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 201 de 04 de abril de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de junho de 2024.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura