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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.763.721,99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.763.721,99 (cinco milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0008.20084

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25001002000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior

R$

110.000,00

26000000601000

Trasnferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - gestão do sus

R$

50.133,76

001.10.301.0009.10090

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

26013110000000

Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. federal - investimento - emenda individual

R$

4.672,55

26013110000600

Transf. do sus prov. do gov. federal - investimento - emenda individual - atencao basica

R$

200.000,00

001.10.301.0009.20144

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26210000600000

Transferências de recursos do sus estado - psf-exerc.anterior

R$

9.456,00

001.10.301.0009.20175

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26000000600000

Trasnferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - atenção basica

R$

881.705,05

26210000600000

Transferências de recursos do sus estado - psf-exerc.anterior

R$

257.386,02

26000000600001

Transf. fundo a fundo de rec. do sus proven. do gov. federal - custeio - atenção básica - alimentar

R$

13.800,00

26213210000001

Transferências sus estadual - emenda - portaria 131/2023/gbses

R$

50.000,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

25001002000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior

R$

100.000,00

001.10.302.0010.10088

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

25001002000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior

R$

200.000,00

26010000603000

Transferências de recursos do sus fundo a fundo destinados a investimentos - atenção especializada

R$

3.550,33

26213210000001

Transferências sus estadual - emenda - portaria 131/2023/gbses

R$

11.577,16

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25001002000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior

R$

1.890.000,00

26000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed-bl.custeio -atenção de média e alta complexid

R$

80.474,26

26210000603000

Transferências de recursos do sus - estado - mac - média alta complexidade

R$

86.624,05

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

26313110000000

Transf. convenio união - saúde - emenda individual - exerc. ant.

R$

16.164,07

001.10.302.0010.20092

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed-bl.custeio -atenção de média e alta complexid

R$

100.000,00

26210000603000

Transferências de recursos do sus - estado - mac - média alta complexidade

R$

93.843,75

001.10.302.0010.20094

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed-bl.custeio -atenção de média e alta complexid

R$

50.000,00

26210000603000

Transferências de recursos do sus - estado - mac - média alta complexidade

R$

116.000,00

001.10.302.0010.20095

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26210000603000

Transferências de recursos do sus - estado - mac - média alta complexidade

R$

93.843,75

001.10.302.0010.20149

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

25001002000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior

R$

783.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25001002000000

Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde-exerc. anterior

R$

400.000,00

001.10.303.0011.20096

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26000000602000

Transferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - assistencia farmaceutica

R$

27.501,27

26210000602000

Transferências de recursos do sus estado - farmacia basica - exerc.anterior

R$

76.222,55

001.10.304.0012.20099

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

26000000605000

Transferencias fundo a fundo de recursos do sus governo federal - vigilancia em saude

R$

44.000,00

26210000605000

Transferências de recursos do sus estado - vigilância em saúde - exercícios anteriores

R$

13.767,42

TOTAL

R$

5.763.721,99

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração