ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
13 de Junho de 2024
Ao três de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h01, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 59ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 58ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes acórdãos: 1-Processo CMRF n. 133 – BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ: 00.000.000/5167-59 (gespros: 833172/22, 836954/22 e 929234/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA; 2- Processo CMRF n. 134 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/4110-60 (gespros: 833198/22, 836953/22 e 921999/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA e 3- Processo CMRF n. 135 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/5167-59 (gespros: 833167/22, 836942/22 e 929239/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA, osquais foram objeto de apreciação, conferência, aprovação e assinatura de todos os conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que será providenciada a publicidade dos citados acórdãos com as respectivas publicações no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, além da ciência às partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se a apreciação das pautas do dia: 1 – Processo CMRF n. 131 – VIDA OTORRINO SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA – (gespros: 865119/23, 866598/23, 873609/23 e 907692/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relator: VICENTE GOMES DE LACERDA. Às 09h17, o conselheiro relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. O relatório apresentado pelo relator reformulou parcialmente a decisão de 1º grau, de forma a votar pela nulidade do auto de infração nº 422/2023, em razão de vícios materiais na apuração do lançamento fiscal, nos termos do voto do relator conselheiro Sr. Vicente Gomes de Lacerda, Vice-presidente, representante da Secretaria de Gestão Fazendária. O voto relator foi acompanhado por todos os conselheiros, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. 2 – Processo CMRF 132 - BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 835450/22, 835456/22, 838495/22, 896226/23 e 896230/23) X Fisco Municipal – ISSQN – Relator: Bruno Lins Rios. As 09h56, o conselheiro Relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. O representante da fiscalizada, Dr. Fernando Marssaro– OAB/MT 12832/0 acompanhou a sessão, no entanto, se absteve e preferiu não fazer uso da prerrogativa da sustentação oral. A presidente, portanto, deu seguimento ao julgamento convocando o relator a ler seu voto, o qual opinou pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de 1ª instância, em consequência, mantendo a higidez e exigibilidade do crédito tributário apontado pelo auto de infração n.º 0003276/2022. Antes do início da votação, o conselho Fernando Luiz Krupiniski pediu vistas do processo. O julgamento, portanto, será realizado na sessão de número 60. 3 – Processo CMRF 136 - BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 833179/222, 929231/23 e 836938/22) X Fisco Municipal – ISSQN – Relator: Bruno Lins Rios. O relator solicitou o adiamento do julgamento, de acordo com do inciso V, art. 9º, do Decreto 85/2018. O julgamento, portanto, será realizado na próxima sessão. A sessão de número 60ª ficou marcada para o dia 12/06/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:30h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 03 de maio de 2024.
| CONSELHEIRO | ASSINATURA |
| STEFANIA BORGES DA SILVA | |
| VICENTE GOMES DE LACERDA | |
| NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA | |
| JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO | |
| RODRIGO YAWATA CHAGAS | |
| EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO | |
| BRUNO LINS RIOS | |
| FERNANDO LUIZ KRUPINISKI | |
| ANTONIO DE BARROS SOUZA | |
| MAXWEL SILVA ALVES – Portaria CMRF 07/24 |