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Pref. Várzea Grande

Ao três de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h01, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 59ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 58ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes acórdãos: 1-Processo CMRF n. 133 – BANCO DO BRASIL S/A – CNPJ: 00.000.000/5167-59 (gespros: 833172/22, 836954/22 e 929234/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA; 2- Processo CMRF n. 134 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/4110-60 (gespros: 833198/22, 836953/22 e 921999/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA e 3- Processo CMRF n. 135 – BANCO DO BRASIL S/A – 00.000.000/5167-59 (gespros: 833167/22, 836942/22 e 929239/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relatora: NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO LIMA, osquais foram objeto de apreciação, conferência, aprovação e assinatura de todos os conselheiros. A subscritora presidente esclareceu que será providenciada a publicidade dos citados acórdãos com as respectivas publicações no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, além da ciência às partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se a apreciação das pautas do dia: 1 – Processo CMRF n. 131 – VIDA OTORRINO SERVIÇOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA – (gespros: 865119/23, 866598/23, 873609/23 e 907692/23) x Fisco Municipal ISSQN – Relator: VICENTE GOMES DE LACERDA. Às 09h17, o conselheiro relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. O relatório apresentado pelo relator reformulou parcialmente a decisão de 1º grau, de forma a votar pela nulidade do auto de infração nº 422/2023, em razão de vícios materiais na apuração do lançamento fiscal, nos termos do voto do relator conselheiro Sr. Vicente Gomes de Lacerda, Vice-presidente, representante da Secretaria de Gestão Fazendária. O voto relator foi acompanhado por todos os conselheiros, os quais foram proferidos verbalmente, de forma alternada entre os representantes classistas e servidores do município. 2 – Processo CMRF 132 - BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 835450/22, 835456/22, 838495/22, 896226/23 e 896230/23) X Fisco Municipal – ISSQN – Relator: Bruno Lins Rios. As 09h56, o conselheiro Relator procedeu a exposição do relatório, dando conhecimento ao recurso interposto por preencher os pressupostos legais. O representante da fiscalizada, Dr. Fernando Marssaro– OAB/MT 12832/0 acompanhou a sessão, no entanto, se absteve e preferiu não fazer uso da prerrogativa da sustentação oral. A presidente, portanto, deu seguimento ao julgamento convocando o relator a ler seu voto, o qual opinou pelo improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão de 1ª instância, em consequência, mantendo a higidez e exigibilidade do crédito tributário apontado pelo auto de infração n.º 0003276/2022. Antes do início da votação, o conselho Fernando Luiz Krupiniski pediu vistas do processo. O julgamento, portanto, será realizado na sessão de número 60. 3 – Processo CMRF 136 - BANCO DO BRASIL S/A – (gespros: 833179/222, 929231/23 e 836938/22) X Fisco Municipal – ISSQN – Relator: Bruno Lins Rios. O relator solicitou o adiamento do julgamento, de acordo com do inciso V, art. 9º, do Decreto 85/2018. O julgamento, portanto, será realizado na próxima sessão. A sessão de número 60ª ficou marcada para o dia 12/06/2024, às 9h00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:30h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 03 de maio de 2024.

CONSELHEIRO

ASSINATURA

STEFANIA BORGES DA SILVA

VICENTE GOMES DE LACERDA

NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

RODRIGO YAWATA CHAGAS

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

BRUNO LINS RIOS

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

ANTONIO DE BARROS SOUZA

MAXWEL SILVA ALVES – Portaria CMRF 07/24