PRORROGA A COTA ÚNICA DA DA COBRANÇA DO IPTU E TAXA DE LIXO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – MATO GROSSO, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, e;

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto nº 31 de 17 de abril de 2024 que “Define o calendário fiscal para a cobrança do IPTU e Taxa de Lixo, estabelece normas para lançamento e cobrança relativo ao exercício de 2024 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO por fim, que a dilação do prazo para pagamento da cota única do ITPU 2024 acima citado atende ao interesse público, por conceder aos contribuintes do Município prazo maior para pagamento de seus débitos junto à Fazenda Pública.

DECRETA

Art. 1º. O prazo para pagamento da Cota Única do IPTU e Taxa de Lixo, estipulado no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31 de 17 de abril de 2024, fica prorrogado até a data de 10 de julho de 2024.

Art. 2º. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 12 de junho de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL