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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 740.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

184.631,44

002.08.243.0013.20113

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

80.000,00

002.08.244.0013.20104

MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

80.000,00

002.08.244.0013.20108

APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

44.258,76

002.08.244.0013.20173

GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

14.550,00

004.08.243.0013.20117

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

39.006,00

005.08.244.0013.20105

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

21.532,02

005.11.334.0015.20121

APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

29.006,00

009.08.244.0004.20103

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA.

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

25000000000000

Recursos ordinários – exercício anterior

R$

247.015,78

TOTAL

R$

740.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração