LEI Nº 2.563, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
13 de Junho de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 740.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 184.631,44 |
| 002.08.243.0013.20113 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 80.000,00 |
| 002.08.244.0013.20104 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 80.000,00 |
| 002.08.244.0013.20108 | APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 44.258,76 |
| 002.08.244.0013.20173 | GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 14.550,00 |
| 004.08.243.0013.20117 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 39.006,00 |
| 005.08.244.0013.20105 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 21.532,02 |
| 005.11.334.0015.20121 | APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 29.006,00 |
| 009.08.244.0004.20103 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA. | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ | 247.015,78 |
| TOTAL | R$ | 740.000,00 | |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração