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Pref. Campo Novo do Parecis

Autoria: Poder Executivo Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.523.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.523.000,00 (quatro milhões quinhentos e vinte e três mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.301.0009.20175

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16000000600000

Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal- bloco custeio atenção básica

R$

326.000,00

001.10.302.0010.10088

AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

16313110000000

Transf. convenio união - saúde - emenda individual

R$

1.697.000,00

001.10.302.0010.20091

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal - bloco atenção especializada

R$

940.000,00

001.10.302.0010.20093

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal - bloco atenção especializada

R$

240.000,00

001.10.302.0010.20094

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal - bloco atenção especializada

R$

220.000,00

001.10.302.0010.20148

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal - bloco atenção especializada

R$

300.000,00

001.10.302.0010.20149

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

16000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal - bloco atenção especializada

R$

400.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

16000000603000

Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do governo federal - bloco atenção especializada

R$

400.000,00

TOTAL

R$

4.523.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único. A abertura do crédito adicional solicitado no Art. 1º desta lei será regulamentada por decreto, de acordo com a efetiva liberação dos recursos financeiros provenientes das emendas parlamentares individuais.

Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração