“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Daniel da Cruz”.

A Diretora Executiva do PREVI-COTRI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, Art. 64, da Lei Complementar n. º 019/2005, de 16 de dezembro de 2005, Art. 12 inciso I, alínea a, da Lei Municipal n.º 692/2011, de 02 de maio de 2011.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Daniel da Cruz, portador do RG n.º 637601 SESDC/RO, inscrito no CPF n.º 793.590.942.34, efetivo no cargo de Agente de Manutenção e Conservação, Nível X, Classe B, contando com um total de 4.443 dias, sendo, 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Trânsito Rodoviário, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-COTRI n.º 004/2024 a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cotriguaçu - MT, 12 de junho de 2024.

Leocadia Gomes Padilha

Diretora Executiva

Portaria 007/2021

HOMOLOGO:

Valdivino Mendes dos Santos

Prefeito Municipal