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Pref. Aripuanã

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo nº 002/2024 designada pela portaria nº 17.202/2024 de 23 de abril de 2024, da exma Sra Seluir Peixer Reguin , prefeita Municipal, NOTIFICA Vossa Senhoria dos fatos constantes no sobredito processo, no qual figura na condição de acusado, sendo-lhe facultado acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, arrolar testemunhas, produzir provas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, nos termos do art. 219 da Lei Complementar nº 001 de 21 de outubro de 1999. A presente Comissão encontra-se instalada na sede da Prefeitura Municipal de Aripuanã, exercendo as suas atividades no horário das 07:00 às 17:00 horas e pode ser contatada no telefone 3565-3909. Nesta oportunidade.

NOTIFICA a empresa INNITRANS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME , inscrita no CNPJ nº 13.139.532/0001-56 para no prazo de 30 dias contados a partir da publicação desta , apresentar defesa previa escrita, devendo indicar no preambulo o numero do processo administrativo, estando acompanhados do rol de testemunhas e se requerer pericia , formular seus quisitos desde logo, podendo indicar assistente técnico, sob pena de preclusão nos termos do art. 15 da Lei Municipal 1.628/2018. Por fim para assegurar o principio do contraditório e da ampla defesa a Comissão informa que o acusado deverá constituir advogado que terá amplo acesso a todo o processado, podendo participar de todos os atos designados. O desatendimento dessa notificação importa á revelia do acusado e o regular andamento do processo. tendo em vista a incomunicabilidade com a empresa ora acima citada sendo por vias de emails, telefones e até via correios por AR código de numero BN 00774072 1 BR em ciência de no prazo de 30 dias pena de presumirem -se aceitos como verdadeiros os fatos articulados no presente edital afixado e publicado na forma da lei.