ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.033/2024. OBJETO: INSCRIÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL NO EVENTO: 3º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, fornecido pela empresa AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA, CNPJ nº 44.448.585/0001-82, com fundamentado no Art. “74”, Inc. “III”, Alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 110/2023, cujo valor total é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 12 de Junho de 2024. Gustavo Leonne de Souza - Agente de Contratação.