“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”

EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito do Município de Figueirópolis d`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.160.374,75 (quatro milhões e cento e sessenta mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 02 – Gerencia de Infraestrutura e Saneamentos

15.451.0006. 1.014 – PAVIMENTACAO ASFALTICA E/OU CALCAMENTO DE VIAS URBANAS

4.4.90.30.00 – Material Consumo.......................................................................R$ 2.298.773,92

Fonte 1.1.701.100 002 – Convênio Pavimentação Asfáltica

4.4.90.30.00 – Material Consumo........................................................................R$ 861.600,83

4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 1.000.000,00

Fonte 1.1.500 110.000- Recursos Próprios.

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, provável excesso de arrecadação pelo Termo de Convênio nº 1132_2023 – Pavimentação Asfáltica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 906/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 987/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste - MT, 12 de junho de 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal