PORTARIA N.625/2024/GAPRE, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO A RESPONDER PELA COORDENADORIA PEDAGÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) Servidor Público Municipal, o(a) Sr(a). GLEICIA PERES DE ARAÚJO MULLER, matrícula funcional n.2557, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.517.701 ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental – AFISA, para responder pela COORDENADORIA DE REGULAÇÃO da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. A servidora designada para o exercício do cargo de coordenadora de regulação fará jus ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescido do percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre seu salário base, nos Art.20º e 21°, Inciso III da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de julho de 2021 por exercer funções de Coordenadoria não enquadrada no hall de seu cargo de origem.

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 03/06/2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 13 de junho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal