DECRETO Nº. 046, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº. 03, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º, do Decreto nº. 03, de 04 de janeiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica aprovado o LOTEAMENTO URBANO com o nome fantasia de "RESIDENCIAL GREENVILLE III", de propriedade da RESIDENCIAL CENTRO OESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 49.778.859/0001-15, contando com 1.390 (mil trezentos e noventa) lotes, com uma área total de 996.017,00 m² (novecentos e noventa e seis mil e dezessete metros quadrados), ficando assim distribuídos:

Área de Lotes	51,70%	514.905,18m²
Área Vias Públicas	28,30%	281.906,27m²
Áreas Verdes	10,00%	99.602,64m²
Áreas Públicas Municipais	10,00%	99.602,91m², devendo as unidades serem distribuídas conforme a planta apresentada e memorial descritivo anexo

Conforme disposições contidas na Matrícula nº. 16.601 registrada perante o Cartório do 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis – Campo Verde/MT”

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Verde/MT, 12 de junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL