"DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE EM VIRTUDE DE VACÂNCIA NO CARGO”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de Matupá-MT, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 1361 DE 17 DE MARÇO DE 2023, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, as Resoluções do CONANDA nº 170 e 194 e outras legislações pertinentes:

CONSIDERANDO, o § 8º do Art. 30 da Lei municipal nº 1361/2023, o qual dispõe que “Ocorrendo à vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares”;

CONSIDERANDO, o Art. 64 da Lei municipal nº 1361/2023, o qual dispõe que “Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias, do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão, do titular, que excederem a 29 (vinte e nove) dias”;

CONSIDERANDO, o Art. 65 da Lei municipal nº 513/2023, o qual dispõe que “Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem de classificação publicada” e seus respectivos paragrafos § 1.º, § 2.º, §3º e §4º;

CONSIDERANDO, a vacância no cargo de conselheiro tutelar titular, em razão do pedido de exoneração apresentado pela Senhora Catiusa Larissa Hintz;

CONSIDERANDO, Resolução CMDCA nº 02, 25 de janeiro de 2024, que "dispõe sobre a convocação de conselheiro tutelar suplente”; no qual convocou as suplentes: senhora Cristiane Regina Da Silva Rocha e a senhora Geane Pereira Batista para suprirem a necessidade temporária dos cargos de Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO, o termo de desistência da suplente Cristiane Regina da Silva Rocha, para suprir a necessidade do cargo de Conselheiro Tutelar, entregue em 29 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar nos termos da Lei Municipal nº 1361/2023 a senhora Elizandra Simone Soares Alves candidata eleita em 3º (terceiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes e conforme Edital Complementar CDMCA nº 09/2023 e Resolução CMDCA Nº 01/2024, para assumir a função de Conselheira Tutelar Titular.

Art. 3º. A Conselheira Tutelar Titular convocada deverá no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da data da publicação desta Resolução comparecer junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua 05, Quadra NEC, 102-B, Matupá - MT, 78525-000.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

Matupá/MT, 12 de junho de 2024.

ZIZIAN SOLFOROSO

PRESIDENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA