“Institui a Campanha de Conscientização sobre a Ansiedade e/ou Depressão no âmbito das repartições públicas municipais e dá outras providências”.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o poder executivo a instituir a Campanha de Conscientização sobre a Ansiedade e/ou Depressão no âmbito das repartições públicas municipais, a ser promovida pela sociedade civil organizada, com objetivo de realizar ações educativas para orientar a população sobre o tema.

Art. 2° A campanha será coordenada por órgãos públicos em parceria com entidades médicas, psicológicas e educacionais, que deverão fornecer informações e materiais para a realização das ações previstas no programa.

Art. 3° A campanha de conscientização deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas:

I - Divulgação dos sintomas mais comuns como: sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hiperatividade, choro excessivo, medo freqüente ou pânico, retraimento social, queda de rendimento, dentre outros;

II - Incentivo à busca de atendimento por profissional especializado para obtenção de diagnóstico correto e tratamento;

III - Disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;

lV - Criação de protocolos de atendimentos específicos para pacientes com transtornos de ansiedade e/ou depressão, visando garantir a continuidade do tratamento;

V - Capacitação de profissionais de saúde das repartições públicas municipais para identificação e encaminhamento para tratamento dos transtornos de ansiedade e/ou depressão.

Art. 4° A campanha de conscientização deverá ser realizada por meio de palestras, seminários, cartilhas, material informativo, entre outros meios de comunicação.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Fica instituído a segunda semana de outubro para desenvolvimento e intensificação de campanhas de prevenção, acompanhando a lei Federal nº 14.543/23.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 13 de junho de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal