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Pref. Várzea Grande

Tratam-se dos fatos apurados no Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 03-2024, protocolo nº 768703/21, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social MR LICITAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.687.100/0001-15, em razão de irregularidade da empresa perante o Contrato nº 175/2021, decorrente da a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 141/2021 e Pregão Eletrônico nº 20/2021. O objeto do referido contrato é aquisição de materiais de limpeza.

1. DO JULGAMENTO

Diante do Relatório Final da Comissão Processante (fls. 138-143), conclui-se pela ocorrência da infração administrativa de inexecução total do Contrato nº 175/2021. Tal entendimento tem por base o conjunto probatório acostado aos autos.

Entre os indícios que levam à conclusão pela ocorrência da infração administrativa se encontram a constatação de não entrega de itens de água sanitária, álcool em gel 70º, álcool etílico 70° e sabonete líquido, essenciais à época para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Em decorrência da solicitação destes itens, foi gerada à época a Autorização de Fornecimento nº 3810/2021 (fl. 26). Além do mais, diante da não entrega do solicitado, a Administração Municipal realizou notificações extrajudiciais no intuito de tentar sanar previamente a irregularidade cometida pela empresa indiciada.

Apesar de ter havido apenas uma Autorização de Fornecimento (AF nº 3810/2021) que não tenha sido cumprida pela empresa, esta foi a primeira solicitação de itens efetuada pela Administração Municipal na vigência do contrato em epígrafe, portanto entende-se pela sua inexecução total devido ao fato de a empresa ter permanecido silente diante da primeira solicitação do Município, gerando insegurança quanto ao cumprimento dos restantes dos itens remanescentes, ou seja, impedindo que a Administração Pública pudesse ter mínima previsibilidade de que a empresa poderia entregar outros itens, caso fossem solicitados, pois se eximiu de entregar a primeira solicitação sem qualquer justificativa plausível.

Analisando-se os autos do processo, percebe-se que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, ofertando-se prazo por dois momentos diferentes para que a empresa apresentasse defesa escrita. Entretanto permaneceu silente em ambas as oportunidades, sem apresentar a referida defesa.

Consta nos autos Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município (fls. 145-148), no qual se manifesta pela plausabilidade de aplicação de sanções administrativas à empresa em epígrafe.

Consta nos autos Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município (fls. 150-153) no qual se manifesta pela legalidade e a correta condução dos trabalhos pela Administração Pública Municipal no decorrer do Processo Administrativo.

Diante de todo o exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e julgo pela responsabilização administrava da empresa em epígrafe, no que tange à infração administrativa de inexecução total do Contrato nº 175/2021.

2. DAS SANÇÕES

As sanções administrativas aplicadas têm por base os seguintes dispositivos de Lei: art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como cláusulas previstas no próprio contrato.

2.1. Da suspensão temporária

Com base na cláusula 12.3.3 do Contrato nº 175/2021, aplica-se suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande – MT pelo prazo de 2 (dois) anos.

2.2. Da multa

Com base na cláusula 12.3.2 do Contrato nº 175/2021 aplica-se multa de 10% sobre o valor total do referido contrato, ou seja, 10% de R$ 299.062,00 (dez por cento de duzentos e noventa e nove mil e sessenta e dois reais, o que culmina no valor de R$ 29.906,20 (vinte e nove mil, novecentos e seis reais e vinte centavos).

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica estabelecido prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do julgamento, para que, caso a empresa em epígrafe queira, apresente recurso perante esta decisão administrativa final de mérito, conforme art. 31 do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.

Proceda-se à publicação, intimação e cumprimento.

Várzea Grande - MT, 13 de junho de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário de Administração