Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 063/2023, oriundo do – da Dispensa de licitação nº 018/2023, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa) Z. M. C. JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.752.059/0001-25, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) Z. M. C. JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.752.059/0001-25, estabelecida a Rua Joaquim Murtinho, n.º 393, Centro, cidade de Alto Paraguai, Mato Grosso , neste ato representada pelo Sr. Zilmar Moreno Camarço Junior, portador do n.º RG 1832697-8 SSP - MT e CPF n.º 015.369.001-17, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Dispensa de licitação 018/2023, firmam o presente CONTRATO Nº 063/2023, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo que vemos a necessidade de solicitar aditivo de valor pois a pintura da fachada do cemitério não estava relacionada na planilha inicial do processo, saliento a equipe técnica da engenharia municipal que seja deferido o pedido do referido aditivo pois a pintura visa além de embelezar a área da fachada ainda ajudará a garantir também a durabilidade do emboco e alvenaria, nas quais não estavam previstos no referido termo de referência à serem executados, enfim por esse motivo o responsável pela empresa pede o reajuste, revisão e possível aditivo do contrato 063/2023 em ordem vigente, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

		Z.M.C JUNIOR LTDA
		ZC ENGENHARIA
		CNPJ 49.752.059/0001-25
OBJETO	MÃO DE OBRA PARA MURO DO CEMITERIO CAPÃO VERDE E TIRA SENTIDO
LOCAL:	DISTRITO DE TIRA SENTIDO E CAPÃO VERDE- ALTO PARAGUAI MT
OBRA:	MURO DO CEMITERIO ZONA RURAL
DATA:		JUNHO DE 2024				BDI	25,14%
SINAPI_Custo_Ref_Composicoes_Sintetico_MT_202402_NaoDesonerado
PLANILHA ORÇAMENTARIA
ITEM	CODIGO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID	QUANT	PR. UNIT. R$	PR. UNIT. C/ BDI	PR. TOTAL (R$)
1.0	PINTURA PARTE DA FRENTE DO MURO TIRA-SENTIDO						1.970,20
1.1	88485	FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. AF_04/2023	M2	80	3,22	4,03	322,36
1.2	88482	APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR LÁTEX PVA EM PAREDES, UMA DEMÃO. (INTERNO E EXTERNO)	M2	80	4,81	6,02	481,54
1.3	88489	PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023	M2	80	11,65	14,58	1.166,30
2.0	PINTURA PARTE DA FRENTEA MURO CAPÃO VERDE						3.447,86
2.1	88485	FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. AF_04/2023	M2	140	3,22	4,03	564,13
2.2	88482	APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR LÁTEX PVA EM PAREDES, UMA DEMÃO. (INTERNO E EXTERNO)	M2	140	4,81	6,02	842,69
2.3	88489	PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023	M2	140	11,65	14,58	2.041,03
TOTAL GERAL							5.418,06
		___________________________________
		ZC ENGENHARIA CNPJ 49.752.059/0001-25

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é Contratação de empresa para execução dos serviços de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA NOS CEMITERIOS DO DISTRITO TIRA SENTIDO E CAPÃO VERDE CONFORME JUSTIFICATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA ANEXA AO PROCESSO ATENDENDO, ASSIM AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor de R$ 5.417,06 (Cinco mil, quatrocentos dezoito e seis centavos).

Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 13/12/2024.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 13 de junho de 2024.

____________________________________________

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

___________________________________________________

Z. M. C. JUNIOR LTDA

CNPJ: 49.752.059/0001-25

ZILMAR MORENO CAMARCO JUNIOR

CPF: 015.369.001-17

CONTRATADA