“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Srª. Floripa da Rosa Penha”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III IV e parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com 82, I, II, III e IV da Lei nº 340/2009 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, c/c Lei Complementar nº. 07/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município c/c Lei nº. 667/2024, que trata do reajuste aos Profissionais da Educação concedido aos servidores de Barão de Melgaço-MT;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora, SRª. FLORIPA DA ROSA PENHA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 1041066-0 SESP-MT e do CPF nº. 784.869.201-91, servidora efetiva no cargo de CONTINUA, Classe A, Nível 08, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº. 389, contando com 30 anos, 07 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, nº. 2024.04.0005P, a partir de 01/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço - MT, 13 de junho de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal