“DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DO GOZO DA LICENÇA PRÊMIO A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 228, § 2º, da Lei Complementar Nº 60 de 26 de outubro de 2010, que dispões sobre interrupção da licença.

Resolve:

Art. 1º - Interromper a pedido da secretária a licença prêmio da servidora MARIA DA PENHA, portadora do RG 08012962 SSP/MT, inscrita no CPF nº 790.828.401-97 ocupante do cargo de agente de serviços gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação do município de Reserva do Cabaçal-MT, concedida através da portaria 165//2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 07 de Junho de 2024.

Art. 3º Revogando as disposições em contrário em especial a Portaria 165/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso,13 de Junho de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT