DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N. º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	149/2023
Contrato	127/2023 PANTANAL GESTAO E TECNOLOGIA LTDA
Objeto	ADESÃO A ARP PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO, VIA SISTEMA VIA WEB INFORMATIZADO, PARA ATENDER SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.
Vigência	22/09/2023 A 21/09/2024
Fiscais	Titular	Suplente
	RICARDO MARTELLO DE OLIVEIRA	ROSANGELA CRISTINA DE ALMEIDA
Cargo/Função	MOTORISTA (EDUC)	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO
Secretaria	SECRET. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA	SECRET. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Matricula	2367	2655

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 13 de junho de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024