PORTARIA Nº 236/2024

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO, o ofício n.º 0030/2024/CMS/BB, oriundo do Conselho Municipal de Saúde de Barra do Bugres/MT, em que solicita apuração das possíveis irregularidades praticadas pelo IMAS – Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão, na execução dos contratos de gestão n.º 101 e 102/2022, oriundos da Chamada Pública n.º 003/2022;

CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Federal n.º 9.784/1999;

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º - Instaurar a abertura de Processo Administrativo Investigatório para apurar as possíveis irregularidades praticadas pelo IMAS – Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão, na execução dos contratos de gestão n.º 101 e 102/2022, oriundos da Chamada Pública n.º 003/2022.

Art. 2º - Designo os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão Investigatória:

- Presidente: CLEONICE DOS SANTOS PRATES – Matrícula 1162

- Vice-Presidente: BENEDITA PEREIRA LEITE COSTA – Matrícula 1214

-Secretário: GERONIMA ALVES GUIMARÃES BATISTA – Matrícula 749

Art. 3º - O referido processo deverá seguir, por analogia, o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 001/2005, devendo ser concluído em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, se necessário, ficando seus membros dispensados do exercício de suas funções quando estiverem realizando os trabalhos pertinentes a este Processo.

Art. 4º - Após a conclusão do processo administrativo, fica desde já autorizado ao Secretário Municipal de Saúde, ratificar os termos da decisão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Gabinete da Prefeita, em 13 de junho de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal