DECRETO Nº 352, DE 12 DE JUNHO DE 2024
14 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE O CONDICIONAMENTO DA INSCRIÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS NO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA À INSCRIÇÃO NO CADASTUR, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a Portaria n.º 38, de 11 de novembro de 2021 do Ministério do Turismo, que consolida as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade e a baixa adesão do empresariado no setor turístico, mesmo diante da gratuidade da inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o trade turístico de Tangará da Serra/MT, e incorporá-lo junto à Plataforma Integrada do Turismo – PIT, da Secretaria Adjunta de Turismo do Estado de Mato Grosso.
D E C R E T A:
Art. 1º A inscrição ou renovação no Cadastro Fiscal Municipal, previsto no art. 334 da Lei Complementar n.º 22, de 18 de dezembro de 1996, dos prestadores de serviços turísticos estabelecidos ou que vierem a se estabelecer ou iniciar atividade no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório, fica condicionada à apresentação de sua inscrição no CADASTUR, conforme exige o art. 22, da Lei Federal n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 2º A exigência prevista no art. 1º, deste Decreto, aplica-se às sociedades empresárias, às sociedades simples, aos empresários individuais e aos serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, quer seja atividade principal ou secundária, sendo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos;
VI - acampamentos turísticos;
IV - organizadoras de eventos;
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer atividade, seja principal ou secundária.
Art. 3º As sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem os seguintes serviços, cuja inscrição no CADASTUR é facultativa, serão orientados, no ato de inscrição no Cadastro Fiscal Município, acerca da importância daquele cadastro:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
Art. 4º Ficam definidos com os respectivos números e descrição dos títulos dos Grandes Grupos das Atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo as atividades relacionadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 5º Compreende-se para fins deste Decreto como atividades econômicas (CNAE) relacionadas à cadeia produtiva do turismo as constantes do Anexo II, deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
ANEXO I
Grandes Grupos das Atividades Econômicas
Relacionadas à Cadeia Produtiva do Turismo
Nº | Títulos dos Grandes Grupos das Atividades |
1 | Empreendimento de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca |
2 | Empreendimento de Entretenimento e Lazer e Parque Aquático |
3 | Locadora de Veículos para Turistas |
4 | Prestador de Infraestrutura de Apoio para Eventos |
5 | Acampamento Turístico |
6 | Agência de Turismo |
7 | Meio de Hospedagem |
8 | Organizadora de Eventos |
9 | Parque Temático |
10 | Transportadora Turística |
11 | Casas de Espetáculos e Equipamentos de Animação Turística |
12 | Centro de Convenções |
13 | Prestador Especializado em Segmentos Turísticos |
14 | Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares |
ANEXO II
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) do Turismo, obrigatórios e opcionais no CADASTUR
Atividade | CNAE | Descrição |
|---|---|---|
Acampamento Turístico | 5590-6/02 | CAMPINGS |
Agência de Turismo | 4929-9/03 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL | |
7911-2/00 | AGÊNCIAS DE VIAGEM | |
7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS | |
Casa de Espetáculos e Equipamentos de Animação Turística | 5914-6/00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
7810-8/00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA | |
8230-0/02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS | |
9001-9/01 | PRODUÇÃO TEATRAL | |
9003-5/00 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS | |
Centro de Convenções | 8230-0/01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
8230-0/02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS | |
9003-5/00 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS | |
Empreendimento de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva | 0311-6/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA |
0312-4/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE | |
3317-1/01 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES | |
3317-1/02 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER | |
4763-6/05 | COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS | |
5030-1/01 | NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO | |
5030-1/02 | NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO | |
5030-1/03 | SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES | |
5231-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA | |
5231-1/02 | ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO | |
7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS | |
9319-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
9329-8/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
Empreendimento de Entretenimento e Lazer e Parque Aquático | 9102-3/01 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
9103-1/00 | ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL | |
9321-2/00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS | |
9329-8/04 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS | |
9329-8/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
Locadora de Veículos para Turistas | 7711-0/00 | LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR |
7719-5/99 | LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR | |
7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO | |
9329-8/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
Meio de Hospedagem | 5510-8/01 | HOTÉIS |
5510-8/02 | APART HOTÉIS | |
5590-6/01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS | |
5590-6/03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) | |
5590-6/99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | |
Organizadora de Eventos | 8230-0/01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
9001-9/01 | PRODUÇÃO TEATRAL | |
9001-9/02 | PRODUÇÃO MUSICAL | |
9001-9/03 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA | |
9001-9/04 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES | |
9319-1/01 | PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS | |
Parque Temático | 9321-2/00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
Prestador de Infraestrutura de Apoio a Eventos | 1813-0/01 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
4330-4/02 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL | |
4689-3/99 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | |
5620-1/01 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS | |
5620-1/02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ | |
5911-1/02 | PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE | |
7319-0/01 | CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES | |
7420-0/01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA | |
7420-0/04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS | |
7490-1/01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES | |
7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO | |
7733-1/00 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS | |
7733-1/00 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS | |
7739-0/03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES | |
7739-0/03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES | |
7739-0/99 | ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR | |
8011-1/01 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA | |
8111-7/00 | SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS | |
9001-9/06 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO | |
9001-9/99 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
Prestador Especializado em Segmentos Turísticos | 2869-1/00 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
4789-0/01 | COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS | |
5112-9/99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR | |
7020-4/00 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA | |
7319-0/04 | CONSULTORIA EM PUBLICIDADE | |
7490-1/02 | ESCAFANDRIA E MERGULHO | |
7490-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS | |
7990-2/00 | SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | |
8550-3/02 | ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES | |
8591-1/00 | ENSINO DE ESPORTES | |
8592-9/99 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE | |
9002-7/01 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES | |
9311-5/00 | GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES | |
9312-3/00 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES | |
9319-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
9329-8/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | |
9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE | |
1112-7/00 | FABRICAÇÃO DE VINHO | |
Restaurante, Cafeteria, Bar e Similares | 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES |
5611-2/02 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS | |
5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES | |
5611-2/04 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO | |
5611-2/05 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO | |
Transportadora Turística | 4923-0/02 | SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
4929-9/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL | |
4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL | |
5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS | |
5012-2/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS | |
5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
Acessado em 12 de junho de 2024:
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