DECRETO Nº 065/2024

“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas com a finalidade de enfrentar a queda na arrecadação e atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o ALERTA DE DESEQUILÍBIO FISCAL feito através de Relatório expedido pelo Secretário Municipal de Finanças;

Considerando o atual cenário econômico do país com a crescente diminuição da atividade econômica e consequente perda de receita por parte do setor público;

Considerando que essa perda de receita vem se acumulando, enquanto que as despesas avançam principalmente em relação a folha de pagamento

Considerando que esse aumento de despesa conjuntamente com a perda de receita projeta um quadro futuro de dificuldade para as contas públicas municipais;

Considerando que esse quadro que se projeta exige a tomada imediata de medidas efetivas para equilibrar as contas públicas,

DECRETA:

Art. 1o Fica proibida a concessão e o pagamento de horas extras para os servidores públicos municipais.

Parágrafo único. Somente serão concedidas e pagas horas extras em casos excepcionais devidamente justificados e pessoalmente autorizados pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, tudo após análise e parecer favorável da Controladoria Municipal.

Art. 2º Fica proibida a concessão e o pagamento de aulas excedentes para os professores da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Somente serão concedidas e pagas aulas excedentes em casos excepcionais devidamente justificados e pessoalmente autorizados pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, tudo após análise e parecer favorável da Controladoria Municipal.

Art. 3º Fica suspensa a realização de concurso público para provimento de cargos e teste seletivo para contratações temporárias, bem como a convocação de eventuais aprovados.

Art. 4º Até que as finanças municipais se normalize, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, recomendação do Ministério Público ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

Art. 6º Até que as finanças municipais se normalize fica vedada a concessão de licenças prêmio;

Art. 7º Até que as finanças municipais se normalize fica vedada acriação de cargo, emprego ou função;

Art. 8º Até que as finanças municipais se normalize fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Art. 9º Também fica vedado, até que as finanças municipais se normalize, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, desde que devidamente justificados e pessoalmente autorizados pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, tudo após análise e parecer favorável da Controladoria Municipal.

Art. 10º Com exceção dos serviços essenciais, fica limitado o horário de expediente dos órgãos da administração direta até as 13:00 hs para a maioria dos servidores e somente excepcionalmente será permitida a permanência nos órgãos até as 14:00 horário à partir do qual deverão ser fechadas as repartições municipais.

Parágrafo único. Os novos horários fixados no caput deste artigo não se aplicam aos Setores de Arrecadação de Tributos e do CIRETRAN.

Art. 11. Todos os processos de modificação com aumento de carga de horária de trabalho de servidores efetivos que não tiveram essa modificação autorizadas expressamente em Lei deverão ser revistos considerando principalmente que a demanda pelo aumento da carga horária deve atender o interesse da Administração e partir do Secretário Municipal da pasta ou do Prefeito Municipal e não a requerimento do próprio servidor que é parte interessada.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 14.06.2024.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal