Dispõe sobre exoneração de servidor estatutário por desligamento do quadro funcional em circunstância de Aposentadoria por Invalidez, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º EXONERAR, a partir 12 de junho de 2024, o Senhor, DANIEL DA CRUZ, Efetivo no cargo de Agente de Manutenção e Conservação, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.590.942-**, matrícula funcional 2636, residente e domiciliado no Município de Cotriguaçu-MT, em circunstância à Aposentadoria por Invalidez concedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social – PREVI-COTRI em conformidade com o processo do PREVI-COTRI Nº 004/2024 e a Lei 692/2011 que Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu – MT.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 13 de junho de 2024.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.