Altera o Decreto nº 051, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestações de serviços e realização de obras, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Diamantino.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDOque a execução dos pagamentos observando a ordem cronológica da liquidação de despesas decorrentes de obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realizações de obra, no âmbito do Poder Executivo do Município de Diamantino, depende de ajustes a serem promovidos no sistema informatizado utilizado para gestão das áreas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade;

CONSIDERANDOa divulgação da ordem cronológica a rede mundial de computadores requer ajustes a serem feitos no sistema informatizado utilizado para gestão das áreas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade, bem como no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Diamantino,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 051, de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 11 Este Decreto entrará em vigor em 01 de novembro de 2024”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de junho de 2024.

Diamantino/MT, 11 de junho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal