LEI Nº 755 DE 10 DE JUNHO DE 2024

Projeto de Lei nº. 017, de 13 de maio de 2024

“Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo (simase), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município de nova nazaré-mt, e dá outras providências”

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º – Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade no Município de Nova Nazaré-MT.

Parágrafo Único – Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto no Município de Nona Nazaré-MT, de acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Art. 2º – O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:

I – Atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 – SINASE), nos Planos Estadual e Municipal de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);

II – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

III – a promoção social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meio da elaboração e execução do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;

IV – Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

V – Demais objetivos dispostos no PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – MT.

Art. 3º – O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o art. 5º, II da Lei Federal 12.594/2012, faz parte do anexo I dessa Lei.

Art. 4º – O Plano Individual de Atendimento – PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:

I – Os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV – as atividades de integração e apoio à família;

V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA;

VI – as medidas específicas de atenção à saúde.

Art. 5º – O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto por expressa autorização judicial.

Art. 6º – O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nona Nazaré-MT, através do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

Art. 7º – O SIMASE consistirá em:

I – atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da Infância e da Juventude da Comarca de Nova Nazaré-MT;

II – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artística e cultural;

III – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, bem como estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único – Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o SIMASE.

Art. 9º – O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 10º - O SIMASE deverá sempre acompanhar e fundamentar suas ações, no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Nazaré – MT.

Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, de Nova Nazaré – MT aos 10 de junho de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal