SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1022/2023, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2024, é dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Senhor Franscisco Gonçalves Naves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 1022/2023, de 29/12/2023, que passará a viger com a seguinte redação:

I- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis de conformidade com os ditames previstos nos Art. 42 e 43 de seus incisos da Lei 4.320/64, bem como o Art. 167, inciso VI da constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA