“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 1022/2023 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Araguainha/MT, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 2.406.171,97 (dois milhões, quatrocentos e seis mil e cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), provenientes do Superavit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no Anexo 14 (Balanço Patrimonial) do ano de 2023, extraídos através do sistema aplic:

a) – Fonte de Recursos: 1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos valor de R$ 1.263.300,57 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil e trezentos reais e cinquenta e sete centavos);

b) – Fonte de Recursos: 1.502.000 – Recursos não vinculados da compensação de impostos no valor de R$ 4.406,62 (quatro mil e quatrocentos e seis mil reais e sessenta e dois centavos);

c) – Fonte de Recursos: 1.540.000 – Recursos do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos no valor de R$ 17.291,99 (dezessete mil e duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos)

d) – Fonte de Recursos: 1.550.000 – Transferência do Salário Educação, no valor de R$ 15.230,74 (quinze mil e duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos);

e) – Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 32.147,90 (trinta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa centavos);

f) – Fonte de Recursos: 1.661.000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 14.815,53 (quatorze mil e oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos);

g) – Fonte de Recursos: 1.750.000 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, no valor de R$ 18.909,15 (dezoito mil, e novecentos e nove reais e quinze centavos).

h) – Fonte de Recursos: 1.751.000 – Recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no valor de R$ 2.708,90 (dois mil e setecentos e oito reais e noventa centavos).

i) – Fonte de Recursos: 1.759.000 – Recursos Vinculados a Fundos, no valor de R$ 79.827,56 (setenta e nove mil e oitocentos e vinte sete reais e cinquenta e seis centavos).

j) – Fonte de Recursos: 1.601.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, Bloco de Investimento no valor de R$ 3.288,00 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais).

k) – Fonte de Recursos: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal, Bloco de Custeio, no valor de R$ 726.548,50 (setecentos e vinte e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

l) – Fonte de Recursos: 1.621.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, Bloco de Custeio, no valor de R$ 27.696,51(vinte e sete mil, e seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos)

m) - Fonte de Recursos: 1.632.000 - Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL