PORTARIA N.º 238/2016

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 0131/2012 que concedeu o Benefício Pensão por Morte de caráter temporário ao filho Rafael Fernandes Andrade, representado legalmente pelo Sr. Adilson Roberto de Andrade, em decorrência do falecimento da Sra. Angelina Fernandes Fonseca.”

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, art. 29, inciso I e artigo 7º, inciso I da Lei Municipal n.º 208 de 20 de Junho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Municipal nº 352 de 17 de junho de 2009 que concedeu reposição salarial aos servidores do Município de Confresa;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em caráter temporário, em decorrência do falecimento da Sra.Angelina Fernandes da Fonseca, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.° 3431324.6217460 - SSP/GO e inscrita no CPF sob o n.º 633.244.311-15, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “A”, Padrão “II”, lotada na Secretária de Administração, com proventos integrais, em favor do menor: Rafael Fernandes Andrade, filho menor, inscrito no CPF sob o n.º 056.359.971-55, o equivalente a 100% (cem por cento), representado legalmente pelo Sr. Adilson Roberto de Andrade, portador da cédula de identidade RG n.º 1998497 – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 423.782.571-04, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2011.07.0001P, a partir da data do seu falecimento ocorrido em 23/09/2011, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria retroage seus efeitos à data de 23 de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Confresa/MT, 12 de abril de 2016.

GASPAR DOMINGOS LAZARI PREFEITO MUNICIPAL