LEI MUNICIPAL Nº 1.725/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE SAÚDE DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 229.949,99 (duzentos e vinte nove mil, novecentos e quarenta e nove reais, noventa e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – GESTÃO DA SÚDE COM QUALIDADE

2111 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Civil........................................... R$ 2.238,08

0028 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS

2157 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS – SAUDE

Fonte de Recursos: 1.2.602 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manut. Ações e Serviços públicos - recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat........................ R$ 5.500,74

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……........................ R$ 3.656,75

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat................... R$ 61.704,30

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat.................... R$ 1.423,27

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……........................ R$ 40.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.................. R$ 37.105,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIA DE SAÚDE - ACS

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil................... R$ 3.824,90

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2119 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MNATERIAL PERMANENTE PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 1.2.632 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.... R$ 1.850,07

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

0072 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

2126 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA BÁSICA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat................... R$ 993,97

Fonte de Recursos: 1.2.621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat................... R$ 22.248,99

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat................... R$ 8.751,05

Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distr. Grat................... R$ 30.000,00

305 – VIGILÂNICA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILÊNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLOGICA

Fonte de Recursos: 1.2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 10.652,87

TOTAL................................................................................................................R$ 229.949,99

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, §1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal