RESOLUÇÃO Nº 11/2024 CMS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária realizada no dia 13 de junho de 2024, na modalidade virtual, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 1.689/2022 e, considerando a necessidade de apreciação e deliberação sobre propostas de acesso a recursos financeiros oriundos de emendas de parlamentares do Estado de Mato Grosso, apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar repasse de recursos da SES - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para Custeio de Serviços em Saúde.

§ Informamos que a nova resolução mantém o valor dos R$ 7.000,000,00 que já estava prevista na resolução de Nº 08 deste conselho (anexamos);

§ Esta decisão foi tomada após uma análise detalhada e criteriosa que se pedia para fazer uma atualização no texto para fins de recebimento do recurso;

§ Esta medida visa assegurar a clareza e a conformidade com os procedimentos regulamentares vigentes, garantindo transparência e eficiência no processo de alocação de recursos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Canarana -MT, 11 de junho de 2024.

Josiane de Oliveira Machado

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde