DECRETO Nº 5.869, DE 7 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a re/ratificação de área urbana e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 120/2023 – favorável a retificação, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Re/ratificar um(a) área de terras, situada no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina - MT, que está devidamente matriculada sob o nº 16.485, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Ivo Vicentini, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.773.xxx-72 casado com Marilei Fiorentin Vicentini, residente(s) e domiciliado(s) em Nova Xavantina - MT, designado por lote 24-B (vinte e quatro “B”) da quadra 37 (trinta e sete), Cadastro Municipal 001.24.037.24B.001.1, situado(a) no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina/MT, com área retificada de 903,57m², setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Mestre Venâncio de Oliveira, medindo 38,61 metros, lado direito para o lote 24-A, medindo 34,04 metros, lado esquerdo para a Rua Vereador Carmerino de Carvalho, medindo 16,35 metros e fundos para o lote 26, medindo 46,53 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA E SERVIÇO 1220240114220, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Danylo Dias de Freitas – RNP 1218338326.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá a retificação de que trata o art. 1º deste Decreto, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação da retificação de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris Avelino Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407