Lei Municipal n° 3.196, de 13 de junho de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito Especial, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 35.559,30 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), na dotação abaixo discriminada:

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.126 Tecnologia da Informação

10.126.0027 Juara com Saúde

10.126.0027.2640 Ampliação, Acesso e Melhorias – Tecnologia da Informação

33.90.14.00 Diárias - Civil ................................................................................ R$ 17.779,65

33.90.30.00 Material de Consumo ............................................................... R$ 17.779,65

FONTE 1.600.0000.601 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.128 Formação de Recursos Humanos

10.128.0027 Juara com Saúde

10.128.0027.2338 Atualização e Aperfeiçoamento Recursos Humanos

33.90.14.00 Diárias – Civil ............................................................................ R$ 7.000,00

33.90.30.00 Material de Consumo ............................................................. R$ 7.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 10.000,00

FONTE 1.500.1002.000 Identificação das despesas com ações serviços públicos de saúde.

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.0027 Juara com Saúde

10.122.0027.1278 Gestão Adm. Das Ações e Serv. Saúde Pública/Depto Gestão

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 11.559,30

FONTE 1.500.1002.000 Identificação das despesas com ações serviços públicos de saúde.

Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de junho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município