Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel rural denominado Chácara Pepino I para fins de interesse público conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula n.º 33.741 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 059/2024.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel urbano no bairro Jardim Nazaré para a duplicação da Avenida Alvadi Monticelli conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula n.º 33.148 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 049/2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na registrado na matrícula n.º 33.741, no RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – Destinada à duplicação da Av. Alvadi Monticelli,com área de 328,39 m², situada em área rural desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações, na forma do memorial descritivo em anexo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com Avenida Alvadi Monticelli, com os seguintes azimute plano e distância: 166°11'52.00'' e 58,50 m, até o vértice P1; deste segue confrontando com Chácara Pepino II (atual servidão de passagem), com os seguintes azimute plano e distância: 272°05'10.57'' e 50,00 m, até o vértice P2; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 79°16'25.40'' e 41,60 m, até o vértice P3; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 70°15'32.51'' e 0,41 m, até o vértice P4; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 66°18'30.37'' e 0,41 m, até o vértice P5; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 62°21'28.22'' e 0,41 m, até o vértice P6; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 58°24'26.08'' e 0,41 m, até o vértice P7; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 54°27'23.93'' e 0,41 m, até o vértice P8; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 50°30'21.79'' e 0,41 m, até o vértice P9; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 46°33'19.65'' e 0,41 m, até o vértice P10; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 42°36'17.50'' e 0,41 m, até o vértice P11; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 38°39'15.36'' e 0,41 m, até o vértice P12; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 34°42'13.21'' e 0,41 m, até o vértice P13; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 30°45'11.07'' e 0,41 m, até o vértice P14; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 26°48'8.93'' e 0,41 m, até o vértice P15; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 22°51'6.78'' e 0,41 m, até o vértice P16; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 18°54'4.64'' e 0,41 m, até o vértice P17; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 14°57'2.49'' e 0,41 m, até o vértice P18; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 11°00'0.35'' e 0,41 m, até o vértice P19; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 7°02'58.21'' e 0,41 m, até o vértice P20; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 3°05'56.06'' e 0,41 m, até o vértice P21; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 359°08'53.92'' e 0,41 m, até o vértice P22; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 355°11'51.77'' e 0,41 m, até o vértice P23; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 351°14'49.63'' e 0,41 m, até o vértice P24; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 347°17'47.49'' e 0,41 m, até o vértice P25; deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 345°52'9.27'' e 41,27 m, até o vértice P26; deste segue confrontando com Chácara Pepino III, com os seguintes azimute plano e distância: 87°28'35.00'' e 1,28 m, até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculado sob n.º 33.741 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI, CPF: 347.094.609-49.

II – ÁREA 02 – Destinada ao prolongamento da rua 07 do Loteamento Vila Nazaré, com área de 2.948,15 m² situada no em área rural desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações, na forma do memorial descritivo em anexo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com Vila Nazaré, com os seguintes azimute plano e distância: 111°43'39.80'' e 15,00 m, até o vértice P1, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 196°42'4.10'' e 72,35 m, até o vértice P2, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 194°49'7.87'' e 2,47 m, até o vértice P3, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 191°19'7.39'' e 2,47 m, até o vértice P4, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 187°49'6.90'' e 2,47 m, até o vértice P5, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 184°19'6.41'' e 2,47 m, até o vértice P6, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 180°49'5.92'' e 2,47 m, até o vértice P7, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 177°19'5.44'' e 2,47 m, até o vértice P8, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 173°49'4.95'' e 2,47 m, até o vértice P9, deste segue confrontando com Área Remanescente 01, com os seguintes azimute plano e distância: 171°46'31.32'' e 109,43 m, até o vértice P10, deste segue confrontando com Jardim São Luiz, com os seguintes azimute plano e distância: 300°40'14.93'' e 19,26 m, até o vértice P11, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 351°47'22.07'' e 97,46 m, até o vértice P12, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 353°51'59.47'' e 3,39 m, até o vértice P13, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 357°22'8.69'' e 3,39 m, até o vértice P14, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 0°52'17.91'' e 3,39 m, até o vértice P15, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 4°22'27.13'' e 3,39 m, até o vértice P16, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 7°52'36.35'' e 3,39 m, até o vértice P17, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 11°22'45.57'' e 3,39 m, até o vértice P18, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 14°52'54.79'' e 3,39 m, até o vértice P19, deste segue confrontando com Área Remanescente 02, com os seguintes azimute plano e distância: 16°43'16.25'' e 73,64 m, até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculado sob n.º 33.741 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI, CPF: 347.094.609-49.

Art 2º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 33.148, do RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – Destinada à duplicação da Av. Alvadi Monticelli, com área de 7.337,76 m², situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações, na forma do memorial descritivo em anexo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com a Chácara Pepino (remanescente) de Dima Luiza Alberti Ciarini, com os seguintes azimute plano e distância: 92°05'11" e 220,17 m até o vértice P1, deste segue confrontando com Avenida Alvadi Monticelli, com os seguintes azimute plano e distância: 166°11'52.03'' e 59,74 m até o vértice P2; deste segue confrontando com Avenida Alvadi Monticelli, com os seguintes azimute plano e distância: 140°06'44.54'' e 194,85 m até o vértice P3; deste segue confrontando com Avenida Alvadi Monticelli, com os seguintes azimute plano e distância: 148°59'56.00'' e 148,74 m até o vértice P4, deste segue confrontando com Anel Viário André Antônio Maggi, com os seguintes azimute plano e distância: 263°58'40.00'' e 14,01 m até o vértice P5, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 345°06'54.38'' e 0,57 m até o vértice P6, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 341°11'35.09'' e 0,79 m até o vértice P7, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 337°16'15.81'' e 0,79 m até o vértice P8, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 333°20'56.52'' e 0,79 m até o vértice P9, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 329°25'37.24'' e 0,79 m até o vértice P10, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 329°14'28.20'' e 108,74 m até o vértice P11, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 325°12'54.54'' e 29,31 m até o vértice P12, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 321°50'20.00'' e 29,31 m até o vértice P13, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 319°31'1.01'' e 107,48 m até o vértice P14, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 318°54'19.81'' e 6,89 m até o vértice P15, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 322°38'25.80'' e 6,89 m até o vértice P16, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 326°22'31.79'' e 6,89 m até o vértice P17, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 330°06'37.79'' e 6,89 m até o vértice P18, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 333°50'43.78'' e 6,89 m até o vértice P19, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 337°34'49.77'' e 6,89 m até o vértice P20, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 346°04'16.38'' e 37,83 m até o vértice P21, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 337°00'44.03'' e 2,57 m até o vértice P22, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 333°14'37.12'' e 2,57 m até o vértice P23, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 329°28'30.22'' e 2,57 m até o vértice P24, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 325°42'23.31'' e 2,57 m até o vértice P25, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 321°56'16.40'' e 2,57 m até o vértice P26, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 318°10'9.49'' e 2,57 m até o vértice P27, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 314°24'2.58'' e 2,57 m até o vértice P28, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 310°37'55.67'' e 2,57 m até o vértice P29, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 306°51'48.77'' e 2,57 m até o vértice P30, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 303°05'41.86'' e 2,57 m até o vértice P31, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 299°19'34.95'' e 2,57 m até o vértice P32, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 295°33'28.04'' e 2,57 m até o vértice P33, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 291°47'21.13'' e 2,57 m até o vértice P34, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 288°01'14.23'' e 2,57 m até o vértice P35, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 284°15'7.32'' e 2,57 m até o vértice P36, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 280°29'0.41'' e 2,57 m até o vértice P37, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 276°42'53.50'' e 2,57 m até o vértice P38, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 274°34'1.05'' e 2,50 m até o vértice P39, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 272°34'14.78'' e 169,63 m até o vértice P40, deste segue confrontando com Rua Quatro do Jardim São Luiz, com os seguintes azimute plano e distância: 300°40'12.00'' e 28,36 m até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculado sob n.º 33.148 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de DIMA LUIZA ALBERTI CIARINI, CPF: 347.094.609-49.

Art. 3º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão à duplicação da Av. Alvadi Monticelli e ao prolongamento da rua 07 do Loteamento Vila Nazaré.

Art. 4º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado, da seguinte forma:

a) Das áreas de 328,39 m² e 2.948,15 m², denominadas respectivamente de Área 01 (a desmembrar da matrícula n.º 33.741) – destinada à duplicação da Av. Alvadi Monticelli e, Área 02 (a desmembrar da matrícula n.º 33.741) – destinada ao prolongamento da Rua 07 do loteamento Vila Nazaré, o valor de R$ 152.569,62 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), obtido através do Laudo n.º 059/2024.

b) Da área de 7.337,76 m² denominada Área nº 01 (a desmembrar da matrícula n.º 33.148) – destinada à duplicação da Av. Alvadi Monticelli e abertura da Rua 04 que liga a Av. Alvadi Monticelli ao loteamento Jardim São Luiz, o valor de R$ 346.347,78 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), obtido através do Laudo n.º 049/2024.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.